1. Início da contagem: O prazo processual tem início pelo primeiro check here dia útil seguinte à data da publicaçãeste do ato ou da ciência inequívoca da decisãeste. Vale ressaltar qual a contagem não considera feriados, sábados e domingos. Pra saber a data final de que você tem pra se manifestar, é só excluir este POR DIA do iníci… Read More